Novas Diretrizes de Zoneamento em Olinda
A Prefeitura de Olinda anunciou a reafirmação das normas contidas na Lei Municipal nº 4.849/1992, a qual regula o uso e a ocupação do solo nas áreas tombadas da cidade. Essa fiscalização é primordial, especialmente em um contexto onde o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realiza um acompanhamento das atividades comerciais no Setor Residencial Rigoroso (SRR), visando garantir a conformidade das operações nesse espaço histórico.
Impacto no Comércio Local
A implementação dessas regras terá um grande efeito sobre as operações comerciais dentro do Sítio Histórico de Olinda, reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco desde 1982. Com o objetivo de preservar a identidade e o caráter do local, a legislação busca evitar a descaracterização arquitetônica, controlando o crescimento de atividades econômicas em imóveis que são, principalmente, residenciais.
Licenciamento Necessário
Os comerciantes e investidores precisarão de um licenciamento prévio antes de qualquer intervenção física. Essa autorização deve ser requisitada à Prefeitura e está sujeita à aprovação da Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda (FCPSHO) e do Conselho de Preservação. Essas etapas são essenciais para assegurar que as modificações respeitem as diretrizes estabelecidas.
Zonas de Proteção Cultural
A legislação em vigor categoriza o patrimônio de Olinda em diferentes Zonas Especiais de Proteção Cultural e Paisagística (ZEPC), cada uma com suas particularidades em relação ao tipo de intervenção permitida:
- ZEPC 1: O núcleo urbano original, conhecido como Sítio Histórico.
- ZEPC 2: Este se refere a conjuntos e monumentos isolados, incluindo locais como o Convento e a Rua de Santa Tereza.
- ZEPC 3: Abrange ruínas e sítios arqueológicos significativos, como as ruínas da Fortaleza do Buraco.
- Zonas de Entorno: Áreas adjacentes que possuem restrições operacionais para proteger a visibilidade do patrimônio tombado.
Direitos e Deveres dos Comerciantes
Os comerciantes que operam no Setor Residencial Rigoroso devem observar a prioridade normativa que é a habitação. A unificação de imóveis para expandir a área comercial é expressamente proibida, assim como o aumento da taxa de ocupação dos terrenos. A legislação também limita a instalação de letreiros publicitários e anúncios, reafirmando o compromisso com a preservação do espaço residencial.
Expansão Comercial Restrita
Dentro do Sítio Histórico, a lei veda qualquer tipo de expansão comercial que contrarie o uso habitacional predominante. A prioridade é garantir que o ambiente continue sendo, acima de tudo, um espaço de moradia e comunidade, e não apenas um centro comercial.
Regras de Construção no Sítio Histórico
Novas construções são proibidas nas áreas já estabelecidas como residenciais, exceto em casos de reconstrução de ruínas, desde que comprovadamente respaldadas por pesquisa histórica e análise técnica. A preservação da identidade arquitetônica é uma prioridade nas normas de construção e reforma.
Importância do Patrimônio Cultural
A manutenção do patrimônio cultural é um compromisso que transcende a simples conservação de estruturas físicas. Trata-se de preservar a história, a cultura e a herança coletiva da cidade, aspectos fundamentais que contribuem para a identidade de Olinda e enriquecem a experiência de moradores e visitantes.
Fiscalização pelo Tribunal de Contas
O acompanhamento exercido pelo TCE-PE se torna, portanto, um elemento essencial na fiscalização da conformidade das atividades econômicas e na proteção do patrimônio cultural. Essa supervisão garante que as regras sejam efetivamente seguidas e preserva a integridade do Sítio Histórico.
Ações da Prefeitura em Olinda
A Prefeitura de Olinda busca garantir que todas as normas sejam cumpridas e que a cidade continue a ser um exemplo de compatibilidade entre desenvolvimento urbano e conservação. Com o fortalecimento das regras, espera-se uma maior preservação do espaço histórico, que é fundamental para a identidade local e para a valorização do turismo cultural.
